Termos de Serviço
Estes termos regem o uso da plataforma Loja Veículos. Por favor, leia atentamente para entender seus direitos, deveres e as isenções de responsabilidade aplicáveis.
1. Natureza do Serviço e Isenção de Intermediação
A Loja Veículos é apenas uma ferramenta de software (SaaS). Não vendemos carros, não intermediamos negócios, não inspecionamos os veículos e não nos responsabilizamos pelas negociações entre lojistas e compradores.
A plataforma "Loja Veículos" (desenvolvida e operada pela Komos tech LTDA) é um serviço de hospedagem e tecnologia baseado em nuvem (SaaS). A Loja Veículos fornece ferramentas digitais para que concessionárias, lojistas e revendedores de veículos criem seus próprios sites e gerenciem seus anúncios. A Loja Veículos NÃO É proprietária, fabricante, concessionária, corretora ou intermediária de qualquer veículo anunciado na plataforma. Qualquer transação comercial, compra, venda, financiamento, garantia ou permuta de veículos ocorre exclusivamente e diretamente entre o lojista (assinante da plataforma) e o comprador final. A Loja Veículos não inspeciona, não valida, não garante o estado físico, a procedência, a documentação ou a veracidade dos dados dos veículos cadastrados na plataforma. Não nos responsabilizamos por eventuais fraudes, golpes, perdas, danos diretos ou indiretos decorrentes das negociações de veículos realizados através dos sites criados na plataforma.
2. Cadastro, Elegibilidade e Segurança da Conta
O uso é restrito a maiores de 18 anos ou empresas. Você é o único responsável pela segurança da sua senha e por qualquer ação em seu painel de controle.
Para utilizar as funcionalidades da plataforma, o usuário deve possuir plena capacidade civil (ser maior de 18 anos) ou estar regularmente constituído como pessoa jurídica. O cadastro deve ser preenchido com informações 100% verídicas, exatas e atualizadas. É terminantemente proibida a criação de contas com dados falsos ou falsificando a identidade de terceiros. O lojista é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha fornecidos via sistema de autenticação). Todas as atividades realizadas sob a sua conta serão consideradas de sua inteira responsabilidade jurídica e operacional. O lojista deve notificar a Loja Veículos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança de sua conta.
3. Políticas de Uso Aceitável e Proibições Absolutas
Proibido fraudar, anunciar carros roubados ou falsos, violar direitos de imagem ou atacar a nossa infraestrutura de TI. Contas suspeitas de crimes serão banidas na hora.
O lojista obriga-se a utilizar a plataforma em estrita conformidade com a legislação brasileira (incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD) e com estes Termos. São condutas terminantemente proibidas e consideradas infrações graves: (a) Publicar anúncios de veículos inexistentes, falsificados, clonados, com quilometragem adulterada ou oriundos de roubo, furto, apropriação indébita ou qualquer atividade ilícita; (b) Utilizar fotos, marcas, logotipos ou textos de terceiros sem a devida autorização legal, violando direitos de propriedade intelectual; (c) Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, pirâmides financeiras, práticas enganosas, golpes de sinal ou falsos depósitos; (d) Tentar quebrar a segurança da plataforma, realizar engenharia reversa, varreduras (scraping) não autorizadas, ataques de negação de serviço (DDoS) ou injetar malwares e vírus na infraestrutura da Loja Veículos. A Loja Veículos colaborará ativamente com as autoridades policiais e judiciais, fornecendo logs e dados de cadastro de lojistas suspeitos de atividades criminosas.
4. Planos, Cobrança, Renovação Automática e Inadimplência
Cobranças são recorrentes e renovadas automaticamente. Atrasos superiores a 5 dias suspendem seu site e seu painel imediatamente. Após 30 dias de atraso, os dados podem ser deletados.
O acesso às funcionalidades premium da plataforma é condicionado ao pagamento de assinaturas conforme os planos oferecidos pela Loja Veículos. Os planos de assinatura são cobrados de forma recorrente (mensal, semestral ou anual) e são renovados automaticamente no final de cada período de faturamento, a menos que o cancelamento seja solicitado formalmente pelo lojista através do painel. Os pagamentos são processados por gateways de pagamento terceirizados parceiros da plataforma. O atraso no pagamento de qualquer mensalidade ou taxa por período superior a 5 (cinco) dias corridos ensejará a suspensão imediata e automática do site do lojista e do acesso ao painel de administração. Caso a inadimplência persista por mais de 30 (trinta) dias, a Loja Veículos reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o contrato e excluir de forma permanente todos os dados, configurações e banco de dados associados ao site do lojista inadimplente.
5. Política de Não Reembolso e Combate a Chargebacks
Direito de arrependimento apenas nos primeiros 7 dias da primeira compra. Renovação de planos e cancelamentos no meio do mês NÃO dão direito a reembolsos. Chargebacks injustificados geram banimento imediato.
Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o lojista poderá desistir da contratação inicial do serviço no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data de cadastro e primeiro pagamento, com direito ao reembolso integral dos valores pagos. Após o decurso do prazo de 7 dias da contratação inicial, nenhuma assinatura, renovação automática ou crédito de campanhas será reembolsável sob qualquer pretexto. Caso o usuário decida cancelar sua assinatura antes do término do período contratado, ele poderá utilizar a plataforma até o final do período já pago, não fazendo jus a qualquer reembolso proporcional. A abertura de contestação de pagamento junto à operadora do cartão de crédito (chargeback) sem contato e tentativa prévia de conciliação amigável com nosso suporte será considerada infração contratual de natureza gravíssima. Isso resultará no bloqueio imediato e banimento permanente da conta do lojista, bem como na cobrança judicial ou extrajudicial das mensalidades devidas e negativação dos dados do lojista e da empresa perante os órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).
6. Propriedade Intelectual e Licença de Conteúdo
O sistema e o design do site pertencem à Loja Veículos. As fotos e textos do carro são seus, mas você nos dá licença para hospedá-los e exibi-los nos sites e integrações.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software da Loja Veículos, seu código-fonte, banco de dados, design de interface, elementos visuais, marcas, logotipos, documentações e tecnologias correlatas pertencem exclusivamente à Loja Veículos (Komos tech LTDA). O lojista recebe uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do software para gestão de sua loja de veículos online durante o período de vigência de sua assinatura ativa. Por outro lado, o lojista retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo por ele enviado (como fotos, vídeos e descrições dos carros). Contudo, ao enviar esse conteúdo para a plataforma, o lojista concede à Loja Veículos uma licença global, não exclusiva, livre de royalties e sublicenciável para hospedar, processar, formatar, transmitir e exibir esses dados para a correta prestação dos serviços contratados (exibição no site, compartilhamento em redes sociais e envio automático para marketplaces parceiros).
7. Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade do Sistema
O serviço é fornecido 'como está'. Não garantimos lucros ou vendas. Não respondemos por instabilidade em redes sociais (como Meta Ads, Facebook) ou falhas na internet. Limite máximo de indenização é o valor de 6 meses de assinatura.
A plataforma Loja Veículos é fornecida “como está” (as is) e “conforme disponível” (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou ausência de infração. Não garantimos que a plataforma estará 100% livre de erros, instabilidades ou interrupções, nem garantimos qualquer volume de vendas, faturamento ou captação de clientes (leads) decorrente do uso da plataforma. A Loja Veículos NÃO se responsabiliza por: (a) Falhas de conexão à internet, servidores externos ou provedores de telecomunicações do lojista; (b) Instabilidades, quedas ou alterações de políticas das APIs e plataformas de terceiros integradas ao sistema (tais como o Meta Ads, Facebook API, Instagram API, Google Ads, WhatsApp Cloud API ou marketplaces parceiros); (c) Prejuízos financeiros, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais causados por interrupções programadas para manutenção corretiva ou preventiva. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total e acumulada da Loja Veículos perante o cliente por qualquer disputa judicial ou extrajudicial excederá a soma dos valores efetivamente pagos pelo lojista a título de mensalidades nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso.
8. Rescisão Unilateral, Alterações e Foro Aplicável
Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Em casos de abuso ou ilegalidade grave, sua conta será encerrada na hora sem aviso prévio. Qualquer processo judicial será julgado no foro da nossa sede.
A Loja Veículos reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento, visando adequação legal ou melhorias técnicas. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação na plataforma. O uso continuado do sistema após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. A Loja Veículos poderá suspender ou rescindir unilateralmente e a seu exclusivo critério o contrato com o lojista em caso de: (a) Desrespeito reiterado a estes termos; (b) Conduta abusiva, agressiva ou ameaçadora por parte do lojista contra a equipe de atendimento da Loja Veículos; (c) Falência, recuperação judicial ou encerramento das atividades do lojista. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem de forma exclusiva o Foro da comarca sede da empresa operadora da Loja Veículos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.